Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1 — Regulamento dos Consorcios Publicos - Decreto n 6.017/2007
Este Decreto estabelece normas para a execução da Lei n 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 1
Regulamento dos Consorcios Publicos - Decreto n 6.017/2007
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma