Art. 15
É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 15, § 1
Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 15, § 2
Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.