Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 33, § 1, inciso II — Regulamento dos Consorcios Publicos - Decreto n 6.017/2007
as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
Art. 33, § 1, inciso II
Regulamento dos Consorcios Publicos - Decreto n 6.017/2007
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo