Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, inciso V — Regulamento dos Consorcios Publicos - Decreto n 6.017/2007
os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo;