Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 8, § 2 — Regulamento dos Consorcios Publicos - Decreto n 6.017/2007
Com relação aos empregados públicos do consórcio público, os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos.