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Art. 12-C, § único — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
A conclusão de que trata este artigo refere-se ao disposto no caput do art. 12 deste Decreto-Lei.” “
Art. 12-C, § único
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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