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Art. 1510-C, § 1º, inciso II — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje;
Art. 1510-C, § 1º, inciso II
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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