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Art. 1510-E, § único — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
O disposto neste artigo não afasta o direito a eventual reparação civil contra o culpado pela ruína.’”
Art. 1510-E, § único
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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