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Art. 16, § 1º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
O disposto no caput deste artigo não se aplica caso haja manifestação de interesse social ou utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, independentemente do tamanho da área, sendo de rigor a análise do cumprimento das condições resolutivas nos termos pactuados.