Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 2, § 1º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Fica o Incra autorizado, nos assentamentos com data de criação anterior ao período de dois anos, contado retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016, a conferir o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ocorreram desmembramentos ou remembramentos após a concessão de uso, desde que observados os seguintes requisitos: