Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3-A, inciso IV — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
os valores limites estabelecidos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados anualmente na mesma proporção da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice que venha a substituí-lo.