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Art. 35, inciso VI — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
Art. 35, inciso VI
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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