Art. 4, inciso X

Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465

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Art. 4, inciso X — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465

área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto nesta Lei, o critério da destinação.” “Art. 5º

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