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Art. 78 — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º
Art. 78
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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