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Art. 92 — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1
Art. 92
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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