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Art. 21, § 4º, inciso V — Simples Nacional
na hipót e se de a micro e m presa ou a e m p r esa de peque n porte não in f or m ar a alíqu ot a de que trat a m os inc i sos I e II deste parágr a f o no doc u m e nto f iscal, a plica r -se-á a a líquota ef etiva de 5% (cinco p o r cento);