Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 21, § 4º, inciso VII — Simples Nacional
o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.