Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 22 — Simples Nacional
O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:
Art. 22
Simples Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo