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LeiJuris

Art. 61-F, § único

Simples Nacional

Incluído pela Lei Complementar nº 169/2019

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Para a concessão da garantia, a sociedade de garantia solidária poderá exigir contragarantia por parte do sócio participante beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de sociedade.
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