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LeiJuris

Art. 65-A, § 4º, inciso II

Simples Nacional

Redação dada pela Lei Complementar nº 182/2021

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descrição do escopo da intenção empresarial inovadora, que utilize modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços, e definição do nome empresarial, que conterá a expressão ‘Inova Simples (I.S.)’;
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