Art. 79
Será concedido, para ingresso no Simples Nacional, parcelamento, em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
Art. 79, § 1º
O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais), considerados isoladamente os débitos para com a Fazenda Nacional, para com a Seguridade Social, para com a Fazenda dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal.
Art. 79, § 2º
Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
Art. 79, § 3º
O parcelamento será requerido à respectiva Fazenda para com a qual o sujeito passivo esteja em débito.
Art. 79, § 3º-A
O parcelamento deverá ser requerido no prazo estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor.
Art. 79, § 4º
Aplicam-se ao disposto neste artigo as demais regras vigentes para parcelamento de tributos e contribuições federais, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Art. 79, § 9º
O parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplica na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.