Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 83 — Simples Nacional
O art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , fica acrescido do seguinte § 2º, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º: “Art. 94. § 2º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. ”