Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 83 — Simples Nacional
O art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , fica acrescido do seguinte § 2 , passando o parágrafo único a vigorar como § 1 : “Art. 94.
Art. 83
Simples Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo