Art. 966
Grifarselecione o texto para grifar
da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
Art. 966, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
Art. 966, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
inclusão de atividade econômica não autorizada pelo CGSN;