Art. 13
Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:
Art. 13, inciso I
selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida;
Art. 13, inciso II
receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa;
Art. 13, inciso III
encaminhar o adolescente para o orientador credenciado;
Art. 13, inciso IV
supervisionar o desenvolvimento da medida; e
Art. 13, inciso V
avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.
Art. 13, § único
O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.