Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 15 — SINASE
São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação:
Art. 15
SINASE
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo