Art. 34
O art. 2º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º : “Art. 2º
Art. 34, § 3º
O fundo de que trata o art. 1º poderá financiar, na forma das resoluções de seu conselho deliberativo, programas e projetos de educação básica relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que:
Art. 34, § 3º, inciso I
o ente federado que solicitar o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado;
Art. 34, § 3º, inciso II
as entidades de atendimento vinculadas ao ente federado que solicitar o recurso tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo; e
Art. 34, § 3º, inciso III
o ente federado tenha assinado o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e elaborado o respectivo Plano de Ações Articuladas (PAR).”