Art. 75
Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta:
Art. 75, inciso I
por coação irresistível ou por motivo de força maior;
Art. 75, inciso II
em legítima defesa, própria ou de outrem.
Art. 75
SINASE
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo