Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 21 — Sistema de Gestão da Ética do Executivo Federal — Decreto nº 6.029
A infração de natureza ética cometida por membro de Comissão de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2 será apurada pela Comissão de Ética Pública.