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Art. 25 — Sistema de Gestão da Ética do Executivo Federal — Decreto nº 6.029
Ficam revogados os incisos XVII , XIX , XX , XXI , XXIII e XXV do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n 1.171, de 22 de junho de 1994, os arts. 2º e 3º do Decreto de 26 de maio de 1999 , que cria a Comissão de Ética Pública, e os Decretos de 30 de agosto de 2000 e de 18 de maio de 2001, que dispõem sobre a Comissão de Ética Pública.