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LeiJuris

Art. 4, inciso III

Sistema de Gestão da Ética do Executivo Federal — Decreto nº 6.029

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dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994 ;
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