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LeiJuris

Art. 2, inciso I

Sistema de Registro de Precos - Decreto n 11.462/2023

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sistema de registro de preços -SRP - conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras;
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