Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 28, inciso IV — Sistema de Registro de Precos - Decreto n 11.462/2023
sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 28, inciso IV
Sistema de Registro de Precos - Decreto n 11.462/2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo