Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 10, § 1° — Sistema Financeiro da Habitacao (SFH) - Lei n 4.380/1964
Os financiamentos para aquisição ou construção de habitações e as vendas a prazo de habitações, efetuadas pelas Caixas Econômicas ... ... e outras autarquias ... ... ou por sociedades de economia mista ... ... estabelecerão, obrigatòriamente, o reajustamento do saldo devedor e das prestações de amortização e juros, obedecidas as disposições dos artigos 5º e 6º.