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LeiJuris

Art. 12, inciso II

Sistema Financeiro da Habitacao (SFH) - Lei n 4.380/1964

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no máximo 20% (vinte por cento) dos recursos poderão estar aplicados em habitações de valor unitário superior a 400 (quatrocentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País;
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