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LeiJuris

Art. 4, inciso XXIII

Sistema Financeiro Nacional - Lei n 4.595/1964

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Fixar, até quinze (15) vezes a soma do capital realizado e reservas livres, o limite além do qual os excedentes dos depósitos das instituições financeiras serão recolhidos ao Banco Central da República do Brasil ou aplicados de acordo com as normas que o Conselho estabelecer;
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