Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 10, § 3º — Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
Os documentos e relatórios elaborados no âmbito das visitas realizadas pelo MNPCT nos termos do inciso I do caput do art. 9º poderão produzir prova em juízo, de acordo com a legislação vigente.