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Art. 10, § 4º — Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
Não se prejudicará pessoa, órgão ou entidade por ter fornecido informação ao MNPCT, assim como não se permitirá que nenhum servidor público ou autoridade tolere ou lhes ordene, aplique ou permita sanção relacionada com esse fato.