Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 11 — Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
O MNPCT trabalhará de forma articulada com os demais órgãos que compõem o SNPCT e, anualmente, prestará contas das atividades realizadas ao CNPCT.