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Art. 2, § 2º — Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
O SNPCT poderá ser integrado, ainda, pelos seguintes órgãos e entidades, dentre outros:
Art. 2, § 2º
Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
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