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Art. 4, inciso II — Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional (SISAN) - Lei n 11.346/2006
a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
Art. 4, inciso II
Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional (SISAN) - Lei n 11.346/2006
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