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Art. 4, inciso VII — Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional (SISAN) - Lei n 11.346/2006
a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
Art. 4, inciso VII
Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional (SISAN) - Lei n 11.346/2006
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