Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 42, § 1 — SNUC
O Poder Público, por meio do órgão competente, priorizará o reassentamento das populações tradicionais a serem realocadas.
Art. 42, § 1
SNUC
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo