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Art. 60 — SNUC
Revogam-se os arts. 5 e 6 da Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965 ; o art. 5 da Lei n 5.197, de 3 de janeiro de 1967 ; e o art. 18 da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981.