Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1, inciso XVII — Superendividamento — Lei nº 14.181/2021
condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário;
Art. 1, inciso XVII
Superendividamento — Lei nº 14.181/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo