Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, inciso XX — Tecnologia, segurança e dados nas serventias — Provimento CNJ nº 213/2026
autonomia estrutural: quando a serventia detenha controle técnico suficiente sobre a continuidade operacional, os mecanismos essenciais de segurança e a extração integral e migrável do acervo, inexistindo dependência estrutural de fornecedor para a continuidade, atualização ou administração essencial da solução;