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Art. 11, § 1º — Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
Aos interessados será permitido indicar um perito para colaborar com o agrimensor designado.
Art. 11, § 1º
Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
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