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Art. 3, inciso IV — Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
o esboço circunstanciado da gleba a ser discriminada ou seu levantamento aerofotogramétrico;
Art. 3, inciso IV
Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
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