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LeiJuris

Art. 32, § 2º

Titulos do Agronegocio - Lei n 11.076/2004

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Na hipótese de emissão de CDCA em série, o direito de penhor a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre fração ideal do conjunto de direitos creditórios vinculados, proporcionalmente ao crédito do titular dos CDCA da mesma série.
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