Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 50, § 3º — Titulos do Agronegocio - Lei n 11.076/2004
A subvenção a que se refere este artigo será concedida mediante a observância das condições, critérios, limites e normas estabelecidas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes para a finalidade."