Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 16, § único — Trabalho Rural - Lei n 5.889/1973
A matrícula da população em idade escolar será obrigatória, sem qualquer outra exigência, além da certidão de nascimento, para cuja obtenção o empregador proporcionará todas as facilidades aos responsáveis pelas crianças.